Existe uma confusão frequente entre dois documentos distintos: o Selo Doador de Alimentos criado pela Lei 15.224/2025 e o Certificado de Rastreabilidade emitido pela Optima ESG. O primeiro é governamental e ainda aguarda regulamentação. O segundo é privado, operacional e já está disponível. Este artigo esclarece as diferenças.
O que diz a Lei 15.224/2025 sobre o Selo
O art. 9º da Lei 15.224/2025 criou o Selo Doador de Alimentos, e o art. 10 diz que ele será concedido pelo Poder Executivo aos estabelecimentos que doarem alimentos e aos produtores rurais, cooperativas e associações de produtores rurais. O art. 11 define validade de 2 anos, com nova avaliação para a renovação. O parágrafo único do mesmo artigo determina que "Regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo".
Status em outubro de 2026 (consulta de 16/10/2026): o regulamento federal ainda não foi localizado. O processo de solicitação do Selo governamental não está operacional. Nenhuma empresa pode solicitá-lo ou recebê-lo até que o decreto seja editado.
Como acompanhar quando o decreto sair
- Diário Oficial da União: pesquise "Selo Doador de Alimentos regulamento" em in.gov.br.
- Site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: gov.br/mds.
- A Optima ESG publicará atualização neste blog assim que o decreto for editado.
O que é o Certificado de Rastreabilidade Optima ESG
O Certificado de Rastreabilidade Optima ESG é um certificado privado, emitido pela Optima ESG. Não substitui o Selo governamental da Lei 15.224/2025, nem pretende. Sua finalidade é operacional: mostra que as doações foram registradas com rastreabilidade, recibo assinado eletronicamente pelas duas partes e registro imutável na plataforma.
O certificado serve para relatórios ESG, due diligence de investidores, comunicação de impacto e auditorias de índices como B3/ISE. Está disponível a partir do plano Pro. No plano Enterprise, inclui a preparação para asseguração por auditoria independente.
Comparativo entre os dois
- Selo Doador de Alimentos (Lei 15.224): concedido pelo Poder Executivo. Status: aguardando regulamentação (outubro de 2026). Validade: 2 anos. Finalidade: reconhecimento público.
- Certificado de Rastreabilidade Optima ESG: emitido pela Optima ESG (privado). Status: disponível agora. Validade: renovação mensal automática. Finalidade: rastreabilidade e ESG reporting.
- Preparação para asseguração por auditoria independente: só no plano Enterprise.