Existe uma confusão frequente entre dois documentos distintos: o Selo Doador de Alimentos criado pela Lei 15.224/2025 e o Certificado de Rastreabilidade emitido pela Optima ESG. O primeiro é governamental e ainda aguarda regulamentação. O segundo é privado, operacional e já está disponível. Este artigo esclarece as diferenças.
O que diz a Lei 15.224/2025 sobre o Selo
O art. 9º da Lei 15.224/2025 criou o Selo Doador de Alimentos como reconhecimento público concedido pelo Poder Executivo federal. O art. 11 define validade de 2 anos com renovação. O parágrafo único do mesmo artigo determina que "o regulamento disciplinará os procedimentos para solicitação, concessão e renovação".
Status em maio de 2026: o decreto regulamentador ainda não foi publicado. O processo de solicitação do Selo governamental não está operacional. Nenhuma empresa pode solicitá-lo ou recebê-lo até que o decreto seja editado.
Como acompanhar quando o decreto sair
- Diário Oficial da União: pesquise "Selo Doador de Alimentos regulamento" em in.gov.br.
- Site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: gov.br/mds.
- A Optima ESG publicará atualização neste blog assim que o decreto for editado.
O que é o Certificado de Rastreabilidade Optima ESG
O Certificado de Rastreabilidade Optima ESG é uma certificação digital privada. Não substitui o Selo governamental da Lei 15.224/2025, nem pretende. Sua finalidade é operacional: comprova que uma doação foi realizada com rastreabilidade completa, CFOP correto (5.910 intraestadual ou 6.910 interestadual), assinatura bilateral e registro auditável na plataforma.
O certificado serve para relatórios ESG, due diligence de investidores, comunicação de impacto e auditorias de índices como B3/ISE. Está disponível a partir do plano Free. No plano Enterprise+, inclui possibilidade de assurance por auditoria Big 4.
Comparativo entre os dois
- Selo Doador de Alimentos (Lei 15.224): emitido pelo Poder Executivo federal. Status: aguardando regulamentação (maio de 2026). Validade: 2 anos. Finalidade: reconhecimento público.
- Certificado de Rastreabilidade Optima ESG: emitido pela Optima ESG (privado). Status: disponível agora. Validade: renovação mensal automática. Finalidade: rastreabilidade e ESG reporting.
- Assurance Big 4 disponível exclusivamente no plano Enterprise+.