Termos de Uso

Objeto do serviço

A Optima ESG oferece uma plataforma auditável para organizar a destinação de excedentes entre empresas geradoras e ONGs homologadas, com foco em rastreabilidade, conformidade e impacto mensurável.

A plataforma não é um marketplace aberto irrestrito e pode operar com onboarding controlado, homologação e curadoria.

Elegibilidade e acesso

• Usuários devem fornecer informações verdadeiras, atualizadas e lícitas.
• Empresas, ONGs e administradores possuem papéis, escopos e limites distintos.
• A conta pode ser restringida, pausada ou bloqueada por irregularidade cadastral, sanção, due diligence inválida, fraude, descumprimento contratual ou risco operacional relevante.

Regras operacionais

• Dados exibidos em dashboards, relatórios, certificados, selos e comprovantes devem refletir a operação real.
• O usuário é responsável pela licitude das operações, guarda de credenciais e uso adequado da conta.
• Funcionalidades e integrações podem variar conforme plano contratado, disponibilidade técnica e requisitos de elegibilidade.

Crédito anual de volume e cobrança por filial adicional

A contratação dos planos da Optima ESG é sempre anual. Cada plano pago inclui um crédito anual de volume de doações (em quilogramas), disponibilizado em parcelas mensais acumulativas ao longo do ciclo de 12 meses da assinatura: o volume não utilizado em um mês permanece como saldo para os meses seguintes do mesmo ciclo. Na renovação anual o ciclo recomeça; o saldo não utilizado não é transferido para o ciclo seguinte.

Os créditos mensais de referência por plano são: Free (gratuito): 300 kg/mês, com limite mensal fixo; Pro: 2.000 kg/mês (24.000 kg por ciclo anual); Business: 10.000 kg/mês (120.000 kg por ciclo anual); Enterprise: 50.000 kg/mês, com teto anual ajustável em contrato; Enterprise+: volume ilimitado, conforme contrato anual. Esses valores também são exibidos no painel de configurações do plano. O valor mensal é uma sugestão de ritmo baseada no crédito anual, não um limite de cobrança.

O volume doado nunca gera cobrança adicional, multa, taxa de excedente ou fatura retroativa, qualquer que seja a quantidade. Não existe cobrança automática vinculada a volume de doação.

Nos planos pagos, uma nova doação pode ser registrada sempre que houver saldo positivo no ciclo, ainda que o volume dessa doação supere o saldo restante. Com o saldo do ciclo esgotado, o registro de novas doações fica temporariamente pausado e é retomado automaticamente com a parcela mensal seguinte do crédito, ou de imediato mediante upgrade de plano. A pausa não afeta doações já registradas, não interrompe entregas em andamento e não gera qualquer cobrança. O uso recorrente acima da sugestão mensal indica plano subdimensionado: a plataforma pode sinalizar e recomendar upgrade, cuja contratação depende sempre de manifestação expressa da contratante.

Filiais além do teto incluído no plano geram cobrança adicional por filial ativa no mês, conforme valores vigentes no momento da contratação e exibidos no painel de configurações do plano. Os valores de referência atuais são: Plano Pro: R$ 80,00/filial adicional/mês; Plano Business: R$ 120,00/filial adicional/mês; Plano Enterprise: R$ 200,00/filial adicional/mês; Plano Enterprise+: filiais ilimitadas, condições definidas no contrato anual. Esses valores podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias por e-mail ao responsável da conta.

A contratante pode acompanhar o saldo do ciclo, o consumo de volume e o número de filiais ativas em tempo real no dashboard da empresa e solicitar upgrade de plano a qualquer momento.

Compliance, fiscal e prova auditável

Alguns dados e documentos podem ser preservados para cumprimento legal, prova auditável, rastreabilidade, compliance, antifraude e defesa de direitos.

A plataforma não promete benefícios fiscais fora das hipóteses legais e dos módulos efetivamente contratados. Os cálculos fiscais fornecidos pela plataforma (incluindo estimativas de benefício do IRPJ e CSLL) são exclusivamente de apoio ao planejamento tributário e não substituem a análise e a responsabilidade do contador habilitado da empresa.

O relatório de subsídio ao LALUR gerado pela plataforma não é o Livro de Apuração do Lucro Real oficial. A empresa é integralmente responsável pelo preenchimento e entrega do LALUR à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.700/2017.

Integrações de terceiros e disponibilidade

• Integrações externas podem depender de limites, indisponibilidade, homologação e políticas dos respectivos fornecedores.
• A Optima ESG pode alterar, evoluir, suspender ou descontinuar funcionalidades para adequação legal, segurança, operação ou manutenção.

Privacidade e atualizações

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies publicadas pela plataforma.

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, contratuais ou de segurança.

Aceitação e interpretação

O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações relevantes será interpretado conforme a legislação aplicável, sem prejuízo de avisos específicos quando a natureza da alteração exigir destaque adicional.